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FAQs - Água - Recursos Hídricos
As questões que envolvem águas subterrâneas (nascentes e poços) são de competência estadual. Dessa forma, indicamos entrar em contato com o governo do Estado para mais informações.
O CNRH é Presidido pela Ministra do Meio Ambiente e composto por representantes de
Ministérios e Secretarias Especiais da Presidência da República, Conselhos Estaduais de
Recursos Hídricos, usuários de recursos hídricos (irrigantes, indústrias, concessionárias e autorizadas de geração de energia hidrelétrica, pescadores e usuários da água para lazer e turismo, prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e hidroviários), e por representantes de organizações civis de recursos hídricos (comitês, consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; organizações técnicas e de ensino e pesquisa, com interesse na área de recursos hídricos; e organizações nãogovernamentais).
Hoje, são 57 conselheiros com mandato de três anos. O número de representantes do Poder Executivo Federal não pode exceder à metade mais um do total de membros.
As Câmaras Técnicas (CTs) são criadas por Resolução para examinar e relatar ao Plenário assuntos pertinentes às suas atribuições, com o objetivo de subsidiar os conselheiros nas decisões.
O CNRH possui dez CTs, constituídas pelos próprios conselheiros ou seus representantes devidamente credenciados. Essa possibilidade de indicação permite, a cada reunião, a participação de técnicos especializados de diferentes organizações, enriquecendo os debates.
As reuniões são públicas e mesmo os convidados têm direito à voz. Grupos de Trabalho e reuniões conjuntas entre CTs agilizam os pareceres e promovem a eficácia das deliberações.
Para que tudo isso funcione bem, existem regras claras como prazos de encaminhamentos, condutas em reuniões e até penalidades para ausências.
As reuniões do Conselho acontecem em sessões ordinárias e extraordinárias, onde Moção e Resolução são as formas de manifestação.
A Moção se aplica quando se tratar de recomendação dirigida ao Poder Público ou à sociedade civil em caráter de alerta, de comunicação honrosa ou pesarosa.
As Resoluções do Conselho têm amplitude nacional e servem para balizar as ações nos
estados, municípios e nas bacias hidrográficas, sendo passíveis de adequação às realidades locais. Portanto, as Resoluções permitem o estabelecimento de um denominador comum que confere unidade à regulação de recursos hídricos no País e, ao mesmo tempo, sua adaptação à variedade de situações regionais.
As Resoluções e Moções aprovadas pelo Plenário são publicadas no Diário Oficial da União e divulgadas na página do CNRH.
Os critérios e procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos
Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos são definidos na Resolução Nº 100, de 26 de março de 2009.
Denúncias sobre agressões ao meio ambiente podem se feitas ao IBAMA – Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
O IBAMA é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e entre suas atribuições está a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas.
A comunicação de crimes ambientais pode ser feita por meio da Linha Verde 0800 61 8080, gratuitamente de qualquer ponto do país. Para saber mais consulte o site do IBAMA.
Quanto aos projetos de loteamento, as prefeituras devem indicar as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis.
A resolução do CONAMA no 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Caso haja interesse, o Sr. também poderá consultar o sítio da Uniagua, da CETESB e do Inga onde é possível tirar dúvidas sobre parâmetros de qualidade de água, métodos de medição, entre outros.
Os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, dependendo da
localidade, podem ser prestados por uma companhia estadual, autarquia municipal, por uma empresa privada ou ainda por um departamento da própria prefeitura. Existindo problemas, entre em contato, primeiramente, com o prestador dos serviços de saneamento em sua cidade.
Se você já fez isso e não foi devidamente atendido, entre em contato com a prefeitura.
Em última instância, o PROCON e o Ministério Público poderão ser acionados, por se tratar de um serviço público prestado ao consumidor.
Os Planos de Recursos Hídricos são um instrumento constante da Política Nacional de
Recursos Hídricos, Lei 9433/1997. A estrutura do Ministério do Meio Ambiente possui uma Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano – SRHU. A SRHU dispõe do Departamento de Recursos Hídricos – DRH que pode ajudar na produção de Planos Estaduais. O número de contato do DRH é (61) 2028 2087 ou 2028 2076.
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